ICMS no agronegócio

Diante do regulamento do ICMS (arts. 573 a 586 e Anexo VII) as operações internas com os produtos soja e milho estão amparadas com o diferimento.

Á luz do disposto no artigo 581 da parte geral do RICMS/MT, interrompe o diferimento a saída subsequente amparada com isenção do ICMS e, por conseguinte é devido o pagamento do imposto antes diferido.

Desta feita, foi publicada a Lei nº 11295/2021 autorizando o Porder Excutivo a dispensar o pagamento do do imposto (ICMS) incidente sobre as operações internas com milho, realizadas entre estabelecimento de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e estabelecimento industrial, em razão da interrupção do diferimento quando das saídas subsequentes de farelo de milho.

A dispensa do pagamento ocorre desde que as saídas subsequentes de farelo de milho sejam destinados a estabelecimento de contribuinte deste Estado para o emprego na alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, realizadas ao abrigo da isenção.

A destinação do farelo de milho à alimentação animal abrangerá, dentre outras, as seguintes hipóteses:

 - pecuária;

- suinocultura;

- ovinocultura e caprinocultura;

- apicultura;

- aquicultura;

- avicultura;

- cunicultura;

- ranicultura;

- sericultura;

- equinocultura;

- as atividades que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ vier a conferir o mesmo tratamento dado à pecuária;

- outras atividades previstas em regulamento.

Todavia, a dispensa do recolhimento do