Resumo: Altera itens da Lista de Preços Mínimos: Farelo de Soja preço CIF e FOB
PORTARIA N° 104/2011 - SEFAZDOE/MT, 06/04/2011
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
RESOLVE:Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26/10/2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N° 104/2011 - SEFAZ D E S C R I Ç ÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR R$ |
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SOJA | | | |
Farelo de Soja (Preço Fob) | QUILO | 120100900192 | 0,52 |
Farelo de Soja (Preço Cif) | QUILO | 120100900193 | 0,65 |