Resolução/SEFAZ Nº 2.329, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), previsto no Decreto nº 13.135, de 18 de março de 2011.
Publicada no DOE nº 7.936, de 27.04.2011.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência,
R E S O L V E:
Art. 1º Excepcionalmente, fica prorrogado para até o dia 15 de maio de 2011 o prazo para a apresentação das Guias de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIAs-BF), relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2011.
Campo Grande, 26 de abril de 2011.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
