ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ n. 2.331/11 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS referente maio e junho de 2011 - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

27/04/2011

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ n. 2.331/11 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS referente maio e junho de 2011

Resolução/SEFAZ Nº 2.331, DE 27 DE ABRIL DE 2011.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2011.

Publicada no DOE nº 7.936, de 27.04.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2011 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 26 de abril de 2011.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.331, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref. Maio 2011	Mês/Ref. Junho 2011
1. NORMAL	1.1.0.0	Mensal	16.06.2011	15.07.2011
2. SEMANAL	1.4.0.0	Maio: 1°.05 - 08.05 09.05 - 15.05 16.05 - 23.05 24.05 - 31.05 Junho: 1°.06 - 08.06 09.06 - 15.06 16.06 - 23.06 24.06 - 30.06	12.05.2011 19.05.2011 27.05.2011 03.06.2011	10.06.2011 17.06.2011 27.06.2011 04.07.2011
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	16.06.2011	15.07.2011
4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota	2.2.1.0 2.2.1.1	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal	03.06.2011 16.06.2011 16.06.2011	05.07.2011 15.07.2011 15.07.2011
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0	Mensal	30.06.2011	29.07.2011
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo b; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal – estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/10).	2.1.1.0	Mensal	17.06.2011	19.07.2011
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	10.06.2011	08.07.2011
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	20.06.2011	20.07.2011
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	10.06.2011	08.07.2011
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.05.2011 10.06.2011	27.06.2011 08.07.2011
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92)	2.1.2.0	Mensal	17.06.2011	19.07.2011
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	22.06.2011	25.07.2011
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.05.2011 06.06.2011	22.06.2011 06.07.2011
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	06.06.2011	06.07.2011
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	09.06.2011	08.07.2011
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	09.06.2011	08.07.2011
7. Água canalizada	1.3.0.0	Mensal	20.06.2011	20.07.2011

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