Legislação Estadual

PORTARIA Nº 111/2011-SEFAZ

DOE/MT de 26/04/2011

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto n° 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei n° 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de março de 2011, foi de 0,61% (sessenta e um centésimos de inteiro por cento),

R E S O L V E:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de maio de 2011, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2011, será de R$ 34,82 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

C U M P R A - S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de abril de 2011.

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1994	C.M.	40,6272	29,1318	20,8409	14,5258	10,2799	7,1289	4,9373	4,6926	4,4688	4,3973	4,3152	4,1913
	JUROS	277,43	276,43	275,43	274,43	273,43	272,43	271,43	270,43	269,43	268,43	267,43	266,43
1995	C.M.	4,0990	4,0990	4,0990	3,9283	3,9283	3,9283	3,6671	3,6671	3,6671	3,4882	3,4882	3,4882
	JUROS	265,43	264,43	263,43	262,43	261,43	260,43	259,43	258,43	257,43	256,43	253,55	250,77
1996	C.M.	3,3472	3,3472	3,3472	3,3472	3,3472	3,3472	3,1353	3,1353	3,1353	3,1353	3,1353	3,1353
	JUROS	248,19	245,84	243,62	241,55	239,54	237,56	235,63	233,66	231,76	229,90	228,10	226,30
1997	C.M.	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455	3,0455
	JUROS	224,57	222,90	221,26	219,60	218,02	216,41	214,81	213,22	211,63	209,96	206,92	203,95
1998	C.M.	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861	2,8861
	JUROS	201,28	199,15	196,95	195,24	193,61	192,01	190,31	188,83	186,34	183,40	180,77	178,37
1999	C.M.	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391	2,8391
	JUROS	176,19	173,81	170,48	168,13	166,11	164,44	162,78	161,21	159,72	158,34	156,95	155,35
2000	C.M.	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067	2,6067
	JUROS	153,89	152,44	150,99	149,69	148,20	146,81	145,50	144,09	142,87	141,58	140,36	139,16
2001	C.M.	2,3631	2,3453	2,3339	2,3258	2,3075	2,2816	2,2717	2,2389	2,2034	2,1836	2,1754	2,1442
	JUROS	137,89	136,87	135,61	134,42	133,08	131,81	130,31	128,71	127,39	125,86	124,47	123,08
2002	C.M.	2,1281	2,1242	2,1203	2,1164	2,1142	2,0995	2,0764	2,0409	1,9999	1,9538	1,9035	1,8267
	JUROS	121,55	120,30	118,93	117,45	116,04	114,71	113,17	111,73	110,35	108,70	107,16	105,42
2003	C.M.	1,7259	1,6805	1,6448	1,6191	1,5927	1,5862	1,5968	1,6080	1,6112	1,6013	1,5846	1,5777
	JUROS	103,45	101,62	99,84	97,97	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00
2004	C.M.	1,5702	1,5609	1,5485	1,5319	1,5178	1,5006	1,4790	1,4601	1,4436	1,4249	1,4182	1,4107
	JUROS	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00
2005	C.M.	1,3992	1,3920	1,3874	1,3819	1,3684	1,3614	1,3648	1,3710	1,3765	1,3875	1,3893	1,3805
	JUROS	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00
2006	C.M.	1,3760	1,3750	1,3652	1,3660	1,3722	1,3719	1,3667	1,3576	1,3553	1,3498	1,3466	1,3357
	JUROS	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00
2007	C.M.	1,3282	1,3247	1,3190	1,3160	1,3132	1,3113	1,3092	1,3058	1,3010	1,2832	1,2683	1,2589
	JUROS	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00
2008	C.M.	1,2458	1,2278	1,2157	1,2111	1,2027	1,1894	1,1674	1,1458	1,1331	1,1374	1,1333	1,1211
	JUROS	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00
2009	C.M.	1,1203	1,1253	1,1252	1,1266	1,1362	1,1357	1,1337	1,1373	1,1446	1,1436	1,1408	1,1412
	JUROS	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00
2010	C.M.	1,1404	1,1417	1,1303	1,1181	1,1111	1,1031	1,0861	1,0824	1,0800	1,0683	1,0566	1,0459
	JUROS	16,00	15,00	14,00	13, Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo. Home Sobre Serviços Cursos Links úteis Notícias Fique por dentro CNPJ 22.275.999/0001-14 Razão Social MLC Consultoria e Cursos Redes Sociais Contato (67) 9 9981.6548 (67) 9 9981.6548[email protected] Copyright © 2024 Site desenvolvido por: Envie uma mensagem