DECRETO Nº 296, DE 27 DE ABRIL DE 2011.DOE/MT de 27/04/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto n° 21, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o § 5° ao artigo 297 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:
"Art. 297 ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 5° Ficam excluídas das disposições do parágrafo anterior as transferências de querosene de aviação, classificado na NCM no código 2710.19.11, quando destinado a sujeito passivo beneficiário de programa estadual de desenvolvimento setorial, conforme resolução editada pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME."
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 2º-A ao Decreto n° 21, de 18 de junho de 2011, nos seguintes termos
"Art. 2º-A O disposto no § 3º-A, acrescentado ao artigo 435-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, na forma do artigo anterior, não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado. (efeitos a partir de 18 de janeiro de 2011)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 2º deste Decreto, cujos efeitos retroagem a 18 de janeiro de 2011.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de abril l de 2011, 190° da Independência e 123° da República.
