Legislação Estadual

Resumo: Altera o valor mínimo, para efeito de base de cálculo, do produto Soja.

PORTARIA N° 113/2011 - SEFAZ

DOE/MT de 27/04/2011

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26/10/2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 26 de abril de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 113/2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
SOJA
Soja em Grãos (Preço Fob)	QUILO	120100900188	0,67
Soja em Grãos (Preço Fob)	SC 60 KG	120100900189	40,20
Soja em Grãos (Preço Cif)	QUILO	120100900190	0,81
Soja em Grãos (Preço Cif)	SC 60 KG	120100900191	48,60