DECRETO Nº 411, DE 06 DE JUNHO DE 2011.
DOE/MT, de 06/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 da Lei 9226, de 25 de outubro de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo digital e eletrônico para revisão de lançamento, conforme previsto nos artigos 53 e 94 da Lei 8797/2008, artigos 39-C da Lei 7098/98 nos termos do artigo 25 da Lei 9226, de 25 de outubro de 2009;
D E C R E T A:Art. 1o Nos termos dos artigos 53 e 94 da Lei 8797/2008, artigos 39-C da Lei 7098/98 nos termos do artigo 25 da Lei 9226, de 25 de outubro de 2009, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterada a íntegra dos Subtítulos I a III do Título I do Livro II, que passam a ser designados como um único subtítulo, denominado Subtítulos I a III do Título I do Livro II cujo inteiro teor é o abaixo assinalado, o qual substitui integralmente o antigo teor dos artigos 469 a 503:
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