DECRETO Nº 15950, DE 8 DE JUNHO DE 2011
PUBLICADO NO DOE Nº 1750, DE 09.06.11
Altera o Item 2 da Tabela II do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar a legislação tributária do Estado ao disposto nos Convênios ICMS nº 52/1991 e 01/2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do convênio ICMS nº 01 de 20 de janeiro de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre a legislação estadual regulamentar e a norma legal que institui o benefício:
D E C R E T A
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 2 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
“2. Até 31/12/2012, nas operações interestaduais e internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, nos termos do Convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de vigência do Convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991 e suas alterações.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de junho de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Secretário de Estado de Finanças
WAGNER LUÍS DE SOUZA
Secretário Ajunto de Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual
