PORTARIA Nº 160 /2011 – SEFAZ
DOE/MT, de 15/06/2011
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
RESOLVE :
Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 146/2011, de 02/06/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.
CUMPRA–SE
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N°160 /2011
| D E S C R I Ç Ã O | UNID. | CÓDIGO | VALOR R$ |
 | | | |
| REFRIGERANTES | | | |
| | | |
| Marajá 2250 ml | un | 220210000019 | 2,50 |
| Marajá 600 ml | un | 220210000289 | 1,60 |
| Marajá 284 ml | un | 220210000479 | 0,71 |
