Legislação Estadual

Resumo: Subanexo máquinas, aparelhos e equipamentos industriais contemplados com redução de base de cálculo instituída pelo Convênio ICMS n. 52/91.

Decreto Nº 13.218, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
     
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Publicado no DOE nº 7.973, de 20.06.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 51/2010, celebrado na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de abril de 2010.

Campo Grande, 17 de junho de 2011.        
        
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
               
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda