Legislação Estadual

27/06/2011

ICMS/MS - A Lei n. 9.563/2011 modifica dispositivo da Lei n. 8.672/2011 (Compensação de Crédito)

LEI Nº 9.563, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Autor: Deputado Riva

DOE/MT, de 27/06/2011

Modifica dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificado o inciso III, do Art. 12, da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.12(...)

(...)

III - proceder à compensação de débitos tributários com créditos, quando devedor e credor forem a mesma pessoa, física ou jurídica e sócio da empresa ou vice-versa, ficando eventuais créditos remanescentes equiparados para compensação aos do Art. 1º desta lei.

(...)"

Art. 2º Fica revogado o Art. 6º, da Lei n° 9.353, de 10 de maio de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

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