PORTARIA N° 167/2011 - SEFAZ
DOE/MT, de 28/06/2011
"Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 067/2011-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :
Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 067/2011-SEFAZ, de 18/02/2011, os itens constantes do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 27 de junho de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N° 167/2011 – SEFAZ
" INCLUI
| GRUPO COMERCIAL | NOMES VULGARES | NOME
CIENTÍFICO |
| 6 | VINHÁTICO | Plathymenia reticulata |
| CARVÃO-VERMELHO | Diptychandra aurantiaca |
| 3.11. 1. SARRAFO COM EMENDADAS BENEFICIADOS E/OU APARELHADAS – qualquer espessura e largura |
| ATÉ 2,00 M | ACIMA DE 2,00 M |
| Gupos Comerciais | Un | Valor R$ | Valor R$ |
| 1, 2, 3 | m3 | 440,00 | 560,00 |
| 4, 5, 6 | m3 | 475,00 | 595,00 |
"
