Legislação Estadual

Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 159/2011-SEFAZ, de 14/06/2011, o item constante deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 30 de junho de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 172 /2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé	KG	010391000011	1,60