Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art.1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 143/2009, de 20/08/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de junho de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N°173 /2011

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO	VALOR R$
FARINHA DE TRIGO
Farinha de Trigo Especial	FD 5 KG	110100100182	13,17
Farinha de Trigo Comum	FD 5 KG	110100100183	11,90