DECRETO Nº. 15984, DE 20 DE JUNHO DE 2011
PUBLICADO NO DOE Nº 1758, DE 21.06.11
Altera dispositivos dos itens 40 e 60 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentada a Nota Única ao item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:
“Nota única: A fruição do benefício concedido neste item fica condicionada à emissão do Conhecimento de Transporte específico, referente a cada prestação.”
Art. 2ºPassa a vigorar com a seguinte redação a Nota 11 do item 60 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“Nota 11: A compensação prevista neste item será fiscalizada pela Gerência de Fiscalização da
Coordenadoria da Receita Estadual.”
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Secretário de Estado de Finanças
WAGNER LUÍS DE SOUZA
Secretário Adjunto de Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual
