05/07/2011
IPVA/MT - A Lei n. 9.585/2011 acrescenta o § 4º da Lei n. 7.301/2000
Resumo: A Lei n. 7.301/200 institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LEI Nº 9.585, DE 04 DE JULHO DE 2011. Autor: Deputado RivaAcrescenta § 4º ao Art. 5º da Lei nº 7.301, de 17 de junho de 2000. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescentado § 4º ao Art. 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a seguinte redação: "Art. 5º (...) (...) § 4º Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de julho de 2011. Dep. Riva - Presidente Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
