05/07/2011
IPVA/MT - A Lei n. 9.586/2011 altera dispositivo da Lei n. 7.301/2000
Resumo: A Lei n. 7.301/2011 instituiu o IPVA
As alterações referem-se a isenção do IPVA de veiculo fabricado especialmente para uso de pessoas portadoras de deficiente física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário
LEI Nº 9.586, DE 04 DE JULHO DE 2011.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, modificada pela Lei nº 9.222, de 14 de outubro de 2009.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica modificado o inciso III do Art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho 2000, alterado pela Lei nº 9.222, de 14 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º É isenta do imposto a propriedade de veículos nos seguintes casos:
(...)
III - veiculo fabricado especialmente para uso de pessoas portadoras de deficiente física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário.
(...)
§ 1º (...)
(...)
§ 4º Considera-se beneficiário do inciso III do Art.7º:
I - pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplagia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
III - pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda ou autista, aquela cuja condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 02, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a substituí-la;
IV - pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
§ 5º (...)".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de julho de 2011.
Dep. Riva - Presidente
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