PORTARIA N° 216/2011 - SEFAZDOE/MT, de 09/08/2011
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ."O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
RESOLVE:Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ, de 16/09/2010, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N° 216/2011 - SEFAZ D E S C R I Ç Ã O | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR EM R$ |
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S U C A T A | | | |
Sucata de Apara de Papel | KG | 720449000005 | 0,14 |
Sucata de Papelão | KG | 720449000006 | 0,12 |
Sucata de Ferro | KG | 720449000013 | 0,12 |
Sucata de Plástico | KG | 720449000017 | 0,30 |
Aço Inox | KG | 720449000023 | 1,50 |
Sucata Eletrônica | KG | 720449000024 | 0,50 |
Sucata de Cobre Encapado | KG | 720449000035 | 3,00 |