PORTARIA Nº 477 DE 09 DE SETEMBRO DE.2011.
Publicada no D O E nº 10.636, de 16 setembro 2011
Institui Regime Especial de desembaraço de cargas e documentos fiscais aplicável a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre , objetivando maior agilidade e melhor controle na fiscalização da entrada em território acreano de mercadorias e bens bens oriundos de outras Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos nesta Portaria.
PORTARIA Nº 477 DE 09 DE SETEMBRO DE.2011.