Legislação Estadual

AS REFERIDAS INCONSISTÊNCIAS QUANDO NÃO JUSTIFICADAS OU, AS JUSTIFICATIVAS NÃO FOREM SUFICIENTES OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, DESQUALIFICARÃO A PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLES NACIONAL.

CONTRIBUINTES E CONTADORES DEVEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS SÃO MERAMENTE ORIENTATIVAS. INCONSISTÊNCIAS OPERACIONAIS - DENTRE OUTRAS - SÃO AS CONTRADIÇÕES QUE SE INCOMPATIBILIZAM COM O NEGÓCIO PRINCIPAL DA EMPRESA, CONFORME SEGUE:

1° - Uso dos CFOPs genéricos: 1949, 2949 , 5949 , 6949;

2° - Contribuinte cadastrado como Transportador não registrar os CFOPs específicos: 5350 e 6350;

3° - Contribuinte cadastrado como Transportador não registrar o consumo de combustível no CFOP específico ou, quando registrado for incompatível com o volume das operações;

4° - Contribuinte cadastrado como Transportador registrar CFOPs específicos de operações comerciais de compra e venda;

5° - Quando for constatado que no ano o valor das aquisições (entradas) de mercadorias for superior a R$ 1.200.000,00, conforme o exemplo: R$ 850.000,00 (Entradas)/ 0,70 = R$ 1.214.000,00 ou seja os 30% são incorporados "por dentro" na seguinte equação: (PC = 1/1-,30);

6° - Omissão nos registros de entradas e saídas;

7° - Remessas e retornos de mercadorias - para e de - depósito ou armazéns com agregação ou desagregação de valores;

8° - Aquisição de ativo imobilizado incompatível com o regime;

9° - Apresentação de valor agregado negativo = SAÍDAS < (EI+ENTRADAS - EF =  Disponibilidade para comercialização);

10° - Quando a relação (tópico 9°) desviar-se do padrão de empresas do mesmo porte e volumes operacionais, situadas no Estado de Rondônia;

11° - A não apresentação - dos Estoques iniciais e Estoques finais - em GIAM.

NOTA IMPORTANTE: Não obstante o aumento do sub-limite Estadual para R$ 1.800.000,00 a partir de 01/01/2012, esta NOTIFICAÇÃO tira a espontaneidade do contribuinte em relação ao sub-limite de R$ 1.200.00,00 relativo ao ano de 2011, com as conseqüentes responsabilidades fiscais.

JOSE FERNANDO SOARES 
GEFIS/EDM/NIF 

Gerência: GEFIS - Gerência de Fiscalização