Legislação Estadual

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016/2011/GAB/CRE
Porto Velho, 16 de dezembro de 2011

PUBLICADA NO DOE Nº 1880, DE 21.12.11

Altera dispositivos da Instrução Normativa 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

D E T E R M I N A:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

I – o inciso II, do “caput” do art. 3º da Instrução Normativa 015/2011/GAB/CRE:

“II – sem Memória de Fita-detalhe – MFD, conforme leiaute constante no anexo único desta Instrução Normativa e conforme o disposto no art. 4º.”;

II – as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa 015/2011/GAB/CRE:

“ a) FF – a identificação do fabricante do ECF;

b) M – a identificação do modelo do ECF;”

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2011.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA
Coordenadora-Geral da Receita Estadual