ICMS/RO - O Decreto n. 16.413/2011 altera dispositivos do RICMS para ajustas as Margens de Valor Agregados dos produtos apareclhos de telefonia
DECRETO Nº 16413, 15 DE DEZEMBRO DE 2011
PUBLICADO NO DOE 1876, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para ajustar as Margens de Valor Agregado dos produtos do Item 54 do Anexo V do RICMS/RO.
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