DECRETO Nº 16.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011PUBLICADO NO DOE Nº 1876, DE 15 DEZEMBRO 2011
ERRATA PUBLICADA NO DOE Nº 1898, DE 17.01.12
Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 142ª reunião ordinária, da 163ª e da 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 145ª e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 142ª reunião ordinária, na 163ª e na 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, na 145ª e na 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,
D E C R E T A:
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Decreto 16.404/2011 
