ICMS/RO - O Decreto n. 16.613/2012 introduz alterações no RICMS decorrenta - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

29/03/2012

ICMS/RO - O Decreto n. 16.613/2012 introduz alterações no RICMS decorrenta

Clique aqui e veja a íntegra do DECRETO N. 16.613/2012, de 29 de marcço de 2012

PUBLICADO NO DOE Nº 1946, DE 29.03.12

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144ª reunião ordinária, das 169ª e 170ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 147ª reunião ordinária e 168ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.

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