Legislação Estadual

DECRETO Nº 3.300 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012

. Publicado no DOE nº 10.731, de 3-2-2012.

. Alterado pelo Decreto nº 3.495, de 7 de março de 2012

Regulamenta a isenção prevista no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, em relação às operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, que autoriza a concessão de isenção às operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate;

Considerando a necessidade de propiciar a oferta de hortícolas a custos mais módicos aos consumidores acreanos;

Considerando o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução nº 52, de 22 de dezembro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput também se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2º É vedada a concessão ou a apropriação de crédito originário, a qualquer título, das operações a que se refere o artigo anterior, inclusive quando decorrentes da prestação de serviço de transporte ou de importação do exterior.

. Artigo 3º, Revogado o pelo Decreto nº 3.495, de 7 de março de 2012. Efeitos a partir de 08-03-2012.

Redação original: efeitos até 07 -03-2012.

Art. 3º As disposições deste Decreto não se aplicam aos contribuintes de que trata o Decreto nº 4.892, de 17 de dezembro de 2009.