INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2012/GAB/CRE
Porto Velho, 4 de junho de 2012.
Publicada no DOE nº 1995, de 15.06.12
Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 406-I do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;
D E T E R M I N A
Art. 1º Fica instituído o “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia”, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que visa orientar os contribuintes sobre o preenchimento de registros específicos a serem utilizados em conjunto com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
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ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS
Coordenador-Geral da Receita Estadual
