Resumo: Subcontração - Serviço de Transporte iniciada em outra UF - ST e MVA do Anexo V - Processo Administrativo - PAF/ECF
DECRETO Nº 16962 , DE 1º DE AGOSTO DE 2012PUBLICADO NO DOE Nº 2027, DE 1º.08.12
Acrescenta, altera e renomeia dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, 30 de abril de 1998. 
