Resumo: Altera:
- o Anexo XVII que dispõe sobre o Manual do SINTEGRA,
- o Anexo V da Substituição Tributária - as colunas dos produtos dos incisos III e VIII do item 22,
- Tabela I do Anexo I/medicamentos,
- Tabela II do Anexo;
- Tabela de Empresas de Telecomunicação constante no Anexo XVIII
- Art. 196-P1 - Regulamenta o eventos da NF-e;
- Art. 196-B1. Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte” da NF-e,
disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os
Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e;
- CAPÍTULO IV-C - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA;
- CAPÍTULO II-B - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
DECRETO Nº 16963 , DE 01 DE AGOSTO DE 2012
PUBLICADO NO DOE Nº 2027, DE 01.08.12
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 145ª reunião ordinária, das 171ª, 172ª e 173ª reuniões
extraordinárias do CONFAZ, da 148ª reunião ordinária e da 169ª reunião extraordinária da COTEPE
