PORTARIA Nº 351 DE 1º DE JUNHO DE 2012. Publicada no DOE nº 10.876, de 30-08-2012
Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos II e V do parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rio Branco – Acre, 1º de junho de 2012.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
