ICMS/RO - O Decreto n. 17.261/2012 dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS nas operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

14/11/2012

ICMS/RO - O Decreto n. 17.261/2012 dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS nas operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla

Clique aqui e acesse o Decreto 17.261/2012 : Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

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ICMS/RO - O Decreto n. 17.261/2012 dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS nas operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla

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