DECRETO N° 17.270 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
PUBLICADO NO DOE Nº 2099, DE 14.11.12
Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a revogação do § 2o do artigo 255 do RICMS/RO;
CONSIDERANDO o interesse da administração tributária em atribuir a responsabilidade em relação à guarda de documentos referentes a equipamento Emissor de Cupom Fiscal ao contribuinte;
CONSIDERANDO as recentes alterações do Decreto n° 11140, de 21 de julho de 2004,
DECRETA:
Art. Io Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
1 - § 2o do artigo 491, mantido seus incisos:
"§ 2o O contribuinte manterá em seu poder, pelo prazo decadencial, contado da cessação de uso, cópia:";
II-o§6°doartigo58:
"§ 6o É vedado o parcelamento de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto n° 11140, de 21 de julho de 2004, excetuando-se o débito do imposto decorrente de diferencial de alíquota lançado nos termos daquele Decreto.";
III - § 3o do artigo 229, mantido seus itens:
"§ 3o No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, por veículo utilizado, antes do início da prestação do serviço, ficando dispensado das indicações previstas no inciso X deste artigo, bemcomo da via dos conhecimentos mencionada no inciso III do artigo 230 e da via adicional prevista no Parágrafo único do artigo 231, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:".
IV - o inciso IV do § 8o do artigo 406-C:
"IV - às empresas que solicitarem a concessão de benefício, incentivo fiscal ou regime especial de tributação, aplicando-se aos novos pedidos, às solicitações pendentes e futuras e aos casos de renovação e reativação, exceto para os contribuintes que recolham o ICMS na forma do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123/06)."
V - a nota única do item 61 da Tabela II do Anexo I:
"Nota única: Quanto à suspensão do pagamento do ICMS, aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 142/11."
Art. 2o A credenciada deverá entregar a documentação arrolada nos incisos do § 2o do artigo 491 ao contribuinte, que deverá mantê-los em seu poder, pelo prazo decadencial, contado da cessação de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao § 6o do artigo 5º do RICMS/RO, a partir de 16 de agosto 2011 e em relação à nota única do item 61 da Tabela II do Anexo I, a partir de 16 de julho de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro 2012, 124º da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Secretário de Estado de Finanças
WAGNER GARCIA DANTAS
Secretário Adjunto de Finanças
ACYR RODRIGUES MONTEIRO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
