ICMS/RO - O Decreto n. 17.271/2012 introduz alterações no RICMS (obrigatoriedade do CT-e, NF-e, ST, importação via Foz de Iguaçu) - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

14/11/2012

ICMS/RO - O Decreto n. 17.271/2012 introduz alterações no RICMS (obrigatoriedade do CT-e, NF-e, ST, importação via Foz de Iguaçu)

DECRETO N° 17.271, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

PUBLICADO NO DOE Nº 2099, DE 14.11.12

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 146a reunião ordinária, das 174a a 178a reuniões
extraordinárias do CONFAZ, da 149a reunião ordinária da COTEPE c dá outras providências.

Clique aqui e acesse a íntegra do Decreto

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