Legislação Estadual

08/02/2013

ICMS/MT - A Portaria n. 048/2013 - SEFAZ altera a Portaria n. 281/2011 que instituiu lista de obras de mobilidade urbana beneficiárias da isenção do ICMS

- Alterou a Portaria 281/2011

PORTARIA Nº 048/2013-SEFAZ

DOE/MT de 08/02/2013

Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.090/2012 de 17 de abril de 2012, que acrescentou o Anexo XVII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, dispondo sobre o Tratamento tributário aplicável às operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1 ° A Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, passa a vigorar conforme segue:

I - acrescentados os itens 55 ao 61, ao seu Anexo Único, conforme o disposto no Anexo Único desta portaria;

II – alterado o preâmbulo do Ato, para se modificar o segundo item da motivação, mantido o texto do item anterior, conforme assinalado:

"O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,...

CONSIDERANDO o que dispõe...

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
........................................................................................................................................"

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto com relação ao inciso II do artigo 1° desta portaria, cujos efeitos retroagem a 1° de maio de 2012.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 6 de fevereiro de 2013.

"ANEXO ÚNICO
LISTA DE OBRAS INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DA PORTARIA N° 281/2011-SEFAZ

Item	Descrição da Obra
...	.............................................................................................................................................................
55	Obras de Adequação da Capacidade e Melhoria da Segurança Viária da Travessia Urbana de Cuiabá e Várzea Grande (Edital 7/2011) a saber: Lote I: Subtrecho: Av. Miguel Sutil (Rua Bela Vista no Jardim Leblon – Entr. Av. Marechal Deodoro); Lote II: Av. Miguel Sutil (Entr. Av. Marechal Deodoro – Entr. Centro de Eventos do Pantanal); Lote III: Av. Miguel Sutil (Entr. Centro de Eventos do Pantanal – Entr. Rua Gal. Ramiro de Noronha); Lote IV: Av. Miguel Sutil (Entr. Rua Gal. Ramiro de Noronha – Entr. Rod. Mário Andreazza MT 444).
56	Obras de Adequação da Capacidade e Melhoria da Segurança Viária da Travessia Urbana de Cuiabá e Várzea Grande (Edital 3/2011) a saber: Subtrecho 1: Entr. MT 407 – Rod. Imigrantes ao Acesso Tijucal; Subtrecho 2: Av. Miguel Sutil (Areão) ao Entr. Bela Vista (Jardim Leblon).
57	Restauração e duplicação da Av. Arquimedes Pereira Lima (Edital 4/2012)
58	Todas as obras do "Entorno da Arena Pantanal".
59	Obras de Infraestrutura Urbana no município de Cuiabá (Edital 002/2012). Lote 1: Implantação da Ligação da Av. Beira Rio à Rua Antônio Dorileo, trecho compreendido entre a Av. Beira Rio e Rua Antônio Dorileo; Lote 2: Execução de Ponte de Concreto Pré-Moldado sobre o Rio Coxipó, trecho compreendido entre a Av. Beira Rio e a Rua Antônio Dorileo. Lote 3: Pavimentação de Ruas Diversas no "Entorno da Arena Pantanal".
60	Obras de Adequação da Capacidade e Melhoria da Segurança Viária da Travessia Urbana de Cuiabá e Várzea Grande - Entr. da Rodovia Mario Andreazza MT 444 – Entr. da MT 050B/351B – Entr. Av. da FEB com Av. Dom Orlando Chaves. (Edital 006/2012)
61	Obra de reestruturação do Córrego Mané Pinto, Restauração da Av. Oito de Abril e Implantação do Coletor Tronco – Emissários da sub-bacia 16 e 17 (Edital 012/2012).

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