Legislação Estadual

27/02/2013

ICMS/MS - A Portaria/SAT n. 2.342/2013 dispõe sobre inclusão de código e valor na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto refrigerante (Refrigerante Funada)

Portaria/SAT Nº 2.342, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre inclusão de código e valor na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto que especifica”


Publicada no DOE nº 8.381, de 27.02.2013, p. 5.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,


R E S O L V E:


Art. 1° Incluir no grupo de BEBIDAS o seguinte código:



REFRIGERANTE
(Portaria SAT n° 2342/13, altera 2322/12 com efeitos a partir de: 27/02/2013).
60407 Refrigerante Funada 1500ml un 2,30

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2013.


Campo Grande, 26 de fevereiro de 2013.



CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária

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