| |  - Portaria 114/2002 |
PORTARIA N° 063/2013-SEFAZ
DOE/MT de 07/03/2013
Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;
R E S O L V E:
Art. 1° Fica alterado o Anexo IX da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passando a vigorar conforme assinalado:
"Anexo IX – Portaria nº 114/2002-SEFAZ (Declaração Prefeitura Municipal)"
Por ser verdade, firmo a presente Declaração, em duas vias, de igual teor e forma.
______________________, _______ de ___________________ de 20 ___.
_____________________________________
Identificação do responsável pela declaração
De Acordo.
____________________________________
Prefeito e/ou Secretário Municipal
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 6 de março de 2013.
