PORTARIA N° 077/2013-SEFAZ
DOE/MT de 18/03/2013
Dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o uso da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e e os documentos a ela vinculados, de que tratam os artigos 198-G, 198-H, 198-I e 198-J do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
R E S O L V E:
Art. 1° Para utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, deverão ser atendidas as disposições desta portaria.
Parágrafo único Para garantir a validade jurídica e a regularidade das operações e prestações acobertadas por NFC-e, os contribuintes do ICMS deverão observar as condições, regras e procedimentos previstos neste ato.
CAPÍTULO I
DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL – NFC-e
Seção I
Do Conceito da NFC-e
Art. 2° Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações relativas ao ICMS, em venda presencial, no varejo, a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 1° Ressalvado o disposto no artigo 18, considera-se emitida a NFC-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do artigo 7°.
§ 2° O documento fiscal eletrônico de que trata esta portaria não é documento hábil para acobertar operação ou prestação geratriz de crédito fiscal, ficando vedado o aproveitamento de crédito de ICMS baseado em NFC-e.
Seção II
Das Hipóteses de Uso da NFC-e
Art. 3° Nos termos do artigo anterior, a NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do ICMS, para acobertar operações e prestações internas, destinadas a consumidor final, em substituição aos seguintes documentos:
I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
III – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo;
IV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo.
§ 1° A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações e prestações realizadas dentro do território mato-grossense, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, cujo transporte seja realizado pelo próprio adquirente.
§ 2° Para os fins da emissão da NFC-e, deverá ser observado o que segue:
I – é obrigatória a identificação do consumidor, mediante informação, conforme o caso, do CPF, do CNPJ ou do documento de identificação de estrangeiro na NFC-e:
a) quando o valor da operação ou prestação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) quando o consumidor adquirente solicitar;
II – é facultativa a identificação do consumidor nos demais casos, não previstos nas alíneas do inciso anterior;
III – é obrigatório informar a(s) forma(s) de pagamento da transação comercial.
Seção III
Da Obrigatoriedade de Uso da NFC-e
Art. 4° Ficam obrigados ao uso da NFC-e para acobertar operações ou prestações descritas no caput e no § 1° do artigo anterior os contribuintes participantes da etapa de implantação do referido documento fiscal eletrônico, selecionados pela Secretaria de Estado de Fazenda que, voluntariamente, aderirem ao respectivo uso e forem credenciados na forma do artigo 5°.§ 1° Durante a fase de implantação da NFC-e, em relação à obrigatoriedade de uso do referido documento fiscal, será observado o que segue:I – poderão participar contribuintes que, cumulativamente:
a) atuem no segmento de comércio varejista de calçados e confecções, móveis e eletrodomésticos, materiais de construção, supermercado ou hipermercado;
b) apresentem, a cada mês, elevado volume de vendas presenciais, destinadas a consumidor final, com retirada da mercadoria efetuada diretamente pelo adquirente;
c) apresentem expressivo volume de geração de cupons fiscais, emitidos a cada dia;
d) sejam usuários de Escrituração Fiscal Digital – EFD;
II – será admitido que o contribuinte participante mantenha em funcionamento os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF já em uso, desde que regulares perante a Secretaria de Estado de Fazenda;
III – a participação de um estabelecimento do contribuinte não obriga aos demais, pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de Mato Grosso, exceto quando requererem a comunicação da obrigatoriedade a todos os estabelecimentos localizados neste Estado;
IV – fica vedado o uso concomitante de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, no recinto do estabelecimento obrigado ao uso da NFC-e;
V – fica vedado o uso concomitante da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no recinto do estabelecimento participante, para acobertar vendas presenciais, no varejo, realizadas dentro do território mato-grossense, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, cujo transporte seja realizado pelo próprio adquirente.§ 2° Os contribuintes obrigados à emissão da NFC-e, nos termos deste artigo, deverão promover a inutilização das Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, não utilizadas, com observância do disposto no § 7° do artigo 198-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DA NFC-e
Art. 5° Para emissão da NFC-e, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que efetuem vendas presenciais, no varejo, realizadas dentro do território mato-grossense, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, cujo transporte seja realizado pelo próprio adquirente, deverão providenciar o respectivo credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda.§ 1° O credenciamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser:I – voluntário, quando solicitado por iniciativa do contribuinte;
II – de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda.§ 2º É vedado o credenciamento para a emissão de NFC-e de contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado esteja cassada ou baixada.
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA NFC-e
Art. 6° A NFC-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido em nota técnica divulgada pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT disponibilizada para os contribuintes credenciados ao uso do referido documento fiscal, nos termos do artigo anterior, observadas, ainda, as formalidades constantes do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005.Art. 7º Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, a NFC-e somente será considerada emitida no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma determinada nos artigos 8°, 9° e 10.§ 1° A Autorização de Uso da NFC-e, concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda após efetuada a análise de que trata o artigo 9°, não implica validação das informações contidas na NFC-e.§ 2° Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.§ 3º Na hipótese de ocorrência de situação de contingência, a NFC-e será considerada emitida no momento indicado no § 9° do artigo 18.Art. 8º A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet.Parágrafo único Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso da NFC-e.Art. 9° Para concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado de Fazenda analisará, no mínimo, o que segue:I – a situação cadastral do emitente;
II – o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;
IV – a integridade do arquivo digital da NFC-e;
V – a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido em consonância com o disposto no caput do artigo 6°;VI – a numeração da NFC-e.Art. 10 Após a análise a que se refere o artigo 9°, a Secretaria de Estado de Fazenda comunicará ao emitente, alternativamente:
I – a concessão da Autorização de Uso da NFC-e;
II – a denegação da Autorização de Uso da NFC-e devido à irregularidade cadastral do emitente;
III – a rejeição do arquivo digital da NFC-e devido:
a) à ocorrência de falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) à ocorrência de falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) ao não credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;
d) à ocorrência de duplicidade do número da NFC-e;
e) à ocorrência de outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NFC-e.§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e correspondente não poderá ser alterada.§ 2° Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, prevista no inciso II do caput deste artigo:
I – o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado de Fazenda para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso";
II – não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e para NFC-e de mesmo número.§ 3° Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e, prevista no inciso III do caput deste artigo:
I – o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria de Estado de Fazenda para consulta;
II – o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NFC-e, nos casos previstos nas alíneas a, b, e e do inciso III do caput deste artigo.§ 4° A comunicação da Secretaria de Estado Fazenda será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e, bem como a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e.§ 5° Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o protocolo a que se refere o parágrafo anterior conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NFC-e não foi concedida.§ 6º Fica dispensado o envio ou disponibilização de download do arquivo da NFC-e e de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao consumidor, exceto se este o solicitar, hipótese em que a solicitação deverá ser feita previamente à emissão da respectiva NFC-e.§ 7º Fica dispensada a guarda pelo contribuinte do arquivo da NFC-e e do respectivo Protocolo de Autorização de Uso, bem como do DANFE NFC-e após a autorização da NFC-e.§ 8° Pelo fornecimento ao contribuinte de cópia de arquivos pertinentes à NFC-e, em caso de perda ou extravio dos mesmos, a Secretaria de Estado de Fazenda exigirá o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, na forma disciplinada no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986.
CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO NÃO FISCAL DETALHE DA VENDA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL – DANFE NFC-e
Art. 11 Para acompanhar a saída de mercadoria do estabelecimento comercial cuja transação estiver documentada por NFC-e, o contribuinte fornecedor deverá imprimir e entregar ao consumidor:I – o documento não fiscal intitulado "Detalhe da Venda", de que trata o artigo 12;II – o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, referido no artigo 13.Art. 12 O Detalhe da Venda, arrolado no inciso I do artigo anterior:I – corresponde a documento não fiscal, com a finalidade de detalhar para o consumidor final a operação de venda realizada, acobertada pela NFC-e;
II – não possui leiaute regulamentado, mas sim requisitos mínimos de informações;
III – poderá deixar de ser impresso, desde que o consumidor dispense a respectiva impressão;
IV – deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) referentes a cada item da operação de venda:
1) Código = código do produto adotado pelo estabelecimento;
2) Descrição = descrição do produto;
3) Qtde = quantidade de unidades do produto adquiridas pelo consumidor;
4) Un = unidade de medida do produto;
5) Valor unit. = valor de uma unidade do produto;
6) Valor total = valor total do produto (Qtde x Valor unit);
b) referentes ao total da compra:
1) Valor total = somatório dos valores totais dos itens, adicionados os acréscimos e diminuídos os descontos, observado o disposto no § 1° deste artigo;
2) Forma de pagamento = forma na qual o pagamento da NFC-e foi efetuado, respeitado o disposto no § 2° deste artigo;
3) Valor pago = valor efetivamente recebido do cliente pelo somatório dos valores correspondentes a cada forma de pagamento indicada no item anterior;
4) Troco = valor retornado para o cliente em função de a soma dos meios de pagamento exceder o valor total da operação.§ 1° O valor total a que se refere o item 1 da alínea b do inciso IV do caput deste artigo deverá ser igual ao valor constante no DANFE NFC-e.§ 2° Quando o pagamento for efetuado mediante mais de uma forma, deverá ser indicado o montante correspondente a cada hipótese, conforme seja utilizado dinheiro, cheque, cartão ou outra modalidade admitida.§ 3° O Detalhe da Venda poderá ser impresso antes do DANFE NFC-e, hipótese em que deverá conter impressa, obrigatoriamente, em sua parte inicial ou final, a chave de acesso da respectiva NFC-e.§ 4° Quando o Detalhe da Venda for impresso após o início da impressão do DANFE NFC-e, fica dispensada nova impressão da chave de acesso da respectiva NFC-e.Art. 13° O DANFE NFC-e referido no inciso II do artigo 11:
I – corresponde a um documento auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada, em papel, da transação de venda no varejo, de forma a permitir a consulta do documento fiscal eletrônico no ambiente da Secretaria de Estado de Fazenda pelo consumidor final;
II – possui leiaute regulamentado pelo documento técnico de padrões de DANFE NFC-e, divulgado pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT e disponibilizado para os contribuintes credenciados para emissão de NFC-e;
III – por solicitação do consumidor adquirente, poderá deixar de ser impresso, sendo enviado ao destinatário por mensagem eletrônica que possua a chave de acesso da respectiva NFC-e;
IV – deverá conter, obrigatoriamente:
a) a identificação do contribuinte: razão social, n° de inscrição no CNPJ, n° de inscrição estadual e endereço completo;
b) a identificação da NFC-e: número, série, data e hora de emissão;
c) quando for o caso, a identificação do consumidor: CPF, CNPJ ou documento de identificação de estrangeiro, conforme a condição do consumidor;
d) os totais da NFC-e e da operação comercial, conforme segue:
1) QTD. TOTAL DE ITENS = somatório da quantidade de itens;
2) VALOR TOTAL = somatório dos valores totais dos itens, somados os acréscimos e deduzidos os descontos;
3) FORMA PAGAMENTO = forma na qual o pagamento da NFC-e foi efetuado, observado o disposto no § 2° do artigo 12;
4) VALOR PAGO = valor efetivamente recebido do cliente pelo somatório dos valores correspondentes a cada forma de pagamento indicada no item anterior;
V – deverá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, que garanta legibilidade das informações impressas por, no mínimo, 6 (seis) meses, com tamanho mínimo de 58 mm de largura e margens laterais mínimas de 0,2 mm;
VI – deverá conter impresso código QR Code de tamanho mínimo de 20 mm x 20 mm, composto da chave de acesso e de informações essenciais da respectiva NFC-e, conforme padrão estabelecido em documento de especificação técnica, divulgado pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT e disponibilizado para os contribuintes credenciados ao uso da NFC-e;
VII – deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NFC-e;
VIII – deverá conter o número de protocolo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda quando da concessão da Autorização de Uso da NFC-e, ressalvada a hipótese de contingência prevista no artigo 18;
IX – deverá conter impressa a mensagem: "Não permite aproveitamento de crédito de ICMS".§ 1° O QR Code constante do DANFE NFC-e de que trata o inciso VI do caput deste artigo deverá conter mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança token, fornecido pelo fisco, que garanta a autoria pelo contribuinte do documento auxiliar da NFC-e, conforme padrão estabelecido em documento de especificação técnica, divulgado pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT e disponibilizado para os contribuintes credenciados ao uso da NFC-e.§ 2° Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE NFC-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.Art. 14 O Detalhe da Venda e o DANFE NFC-e poderão ser impressos em uma única cópia a ser entregue ao consumidor, ressalvada a hipótese de emissão em contingência de que trata o artigo 18, devendo, nesse caso, ser impressa segunda cópia dos referidos documentos, a qual será mantida à disposição do fisco até que seja concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e correspondente.Parágrafo único Nas hipóteses em que não houver a impressão do Detalhe da Venda e/ou em que o DANFE NFC-e tenha sido expedido apenas em mensagem eletrônica, ainda que em atendimento a solicitação do consumidor, a este fica facultado solicitar ao contribuinte a posterior impressão, sem custo, dos referidos documentos.CAPÍTULO V
DA CONSULTA À NFC-e
Art. 15 Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, ficará disponibilizada, pelo prazo decadencial, consulta à correspondente NFC-e na Internet, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, www.sefaz.mt.gov.br.§ 1° A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso ou da leitura do QR Code, impressos no DANFE NFC-e.§ 2° Como resultado da consulta referida no caput deste artigo, será apresentada, inicialmente, a imagem de DANFE NFC-e completo, contendo, inclusive, a informação detalhada dos itens de mercadorias constantes da NFC-e, podendo o consumidor, a seguir, solicitar que a apresentação se dê em formato de abas de informações, quando poderão ser visualizadas outras informações constantes da NFC-e.§ 3° Na hipótese de consulta de NFC-e emitida em contingência e que ainda não conste como autorizada na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, será apresentada, ao consumidor, mensagem indicativa dessa situação, bem como a data e hora limites para que seja concedida a respectiva Autorização de Uso.§ 4° Para fins da consulta pública realizada via QR Code, poderá ser utilizado qualquer aplicativo disponível no mercado para leitura desse código, sendo que, na hipótese dessa modalidade de consulta, o consumidor receberá, como resultado, além das informações indicadas nos §§ 2° e 3° deste artigo, a informação sobre a autenticidade e autoria do DANFE NFC-e.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NFC-e
Art. 16 Para fins de cancelamento ou de inutilização de número da NFC-e, o contribuinte emitente deverá observar, conforme o caso, o que segue:I – solicitar o cancelamento da NFC-e, mediante Pedido de Cancelamento de NFC-e, transmitido à Secretaria de Estado de Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:
a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;
b) não tenha decorrido período de tempo superior a 30 (trinta) minutos, contados do momento da concessão da Autorização de Uso da NFC-e correspondente;
II – solicitar a inutilização do número da NFC-e, na hipótese de quebra de sequência da numeração, mediante Pedido de Inutilização de Número de NFC-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.Parágrafo único O Pedido de Cancelamento de NFC-e e o Pedido de Inutilização de Número de NFC-e:
I – deverão observar o leiaute estabelecido em nota técnica divulgada pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT disponibilizada para os contribuintes credenciados ao uso da NFC-e;
II – deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
III – deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia;
IV – terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO VII
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – CC-e
Art. 17 Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, durante o prazo de 5 (cinco) anos, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFC-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria de Estado de Fazenda.§ 1° Não poderão ser sanados erros relacionados:I – às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II – a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do emitente ou do consumidor;
III – à data de emissão da NFC-e;
IV – ao número e série da NFC-e.§ 2° A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá:
I – observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e;
II – conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
III – ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.§ 3° A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria de Estado de Fazenda:
I – será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NFC-e e a data e a hora do recebimento;
II – não implica validação das informações contidas na CC-e ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão.§ 4° Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NFC-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente.§ 5° Fica vedada a utilização de Carta de Correção em papel para NFC-e.
CAPÍTULO VIII
DA EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA
Art. 18 Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria de Estado de Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte poderá operar em contingência, off-line, hipótese em que deverá ser gerado outro arquivo digital, conforme definido em documento técnico de especificação de contingência NFC-e, divulgado pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT e disponibilizado para os contribuintes credenciados ao uso da NFC-e.§ 1° Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo digital da NFC-e para a Secretaria de Estado de Fazenda, mas não tiver obtido resposta relativa à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o outro arquivo digital a ser gerado nos termos do caput deste artigo deverá conter número de NFC-e distinto daquele anteriormente transmitido.§ 2° A decisão pela entrada em contingência, off-line, é exclusiva do contribuinte, não sendo necessária a obtenção de qualquer autorização prévia junto ao fisco.§ 3° O arquivo digital gerado em situação de contingência referido no caput deste artigo deverá conter as seguintes informações:I – motivo da entrada em contingência;II – data, hora com minutos e segundos do seu início.§ 4° A modalidade de emissão de NFC-e em contingência, off-line, compreende a emissão da NFC-e, a impressão do DANFE NFC-e e a posterior transmissão do arquivo da NFC-e para obtenção da correspondente Autorização de Uso.§ 5° A transmissão do arquivo da NFC-e emitida em contingência, off-line, deverá ser efetuada pelo contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas da respectiva data e hora da emissão, sendo aceita, em caráter extemporâneo, por até 168 (cento e sessenta e oito) horas.§ 6° A transmissão da NFC-e emitida em contingência, off-line, após o decurso do prazo fixado no parágrafo anterior, implicará ao contribuinte a obrigação de efetuar o pagamento da penalidade correspondente, nos termos do artigo 45 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.§ 7º Na hipótese de emissão de NFC-e em contingência, off-line, é obrigatória a impressão do Detalhe da Venda e do DANFE NFC-e, em duas cópias, sendo que uma será entregue ao consumidor e a segunda deverá ser mantida no estabelecimento à disposição do fisco, enquanto não for obtida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.§ 8° O DANFE NFC-e emitido nos termos do parágrafo anterior deverá ter inclusa a mensagem "NFC-e EMITIDA EM CONTINGÊNCIA" e não conterá impresso o protocolo de Autorização de Uso da NFC-e.§ 9° Considera-se emitida a NFC-e, quando em contingência, off-line, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e, condicionada à obtenção da respectiva Autorização de Uso da NFC-e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Art. 19 Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos nos termos do artigo 18, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NFC-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria de Estado de Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NFC-e, sendo vedada a alteração:
I – das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II – dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do emitente ou do consumidor;
III – da data e da hora de emissão da NFC-e.Art. 20 Relativamente ao arquivo digital da NFC-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NFC-e foi concedida.§ 1° Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NFC-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFC-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NFC-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.§ 2° Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do respectivo número.
CAPITULO IX
DA ESCRITURAÇÃO E DA GUARDA DA NFC-e
Art. 21 Quanto à escrituração e guarda da NFC-e, o contribuinte emitente do referido documento fiscal eletrônico deverá observar o que segue:I – conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, até que seja obtida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e jun Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo.
