|  - Portaria 047/2013 |
PORTARIA N° 073/2013-SEFAZ
DOE/MT de 18/03/2013
Altera o Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
R E S O L V E:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE de 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:
I – excluído o item 79;
II – alterado o valor do item 13;
III – acrescentados os itens 130, 131, 132, 133, 134 e 135.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas especificadas adiante:
I – o item 79 – a partir de 1°/01/2013;
II – o item 13 – a partir de 1°/03/2013;
III – os itens 130, 131, 132, 133, 134 e 135 a partir de 1°/03/2013.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de março de 2013.
ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA N° 047/2013-SEFAZ | ITEM | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | VALOR MENSAL R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 79 | ... | EXCLUÍDO A PARTIR DE 1°/01/2013 | ... | ... |
| 13 | 13.348.045-3 | AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (efeitos a partir de 1°/03/2013) | 531,60 | 5.316,00 |
| 130 | 13.302.241-2 | FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013) | 531,60 | 5.316,00 |
| 131 | 13.459.198-4 | GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013) | 531,60 | 5.316,00 |
| 132 | 13.463.798-4 | KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 1°/03/2013) | 531,60 | 5.316,00 |
| 133 | 13.455.327-6 | ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 1°/03/2013) | 504,36 | 5.043,60 |
| 134 | 13.050.014-3 | TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013) | 2.521,78 | 25.217,80 |
| 135 | 13.443.364-5 | RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 1°/03/2013) | 756,53 | 7.565,30 |
| TOTAL | 99.859,84 | 1.183.100,61 |
