ICMS/RO - O Decreto n. 17.539/2013 introduz alterações no RICMS - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

05/02/2013

ICMS/RO - O Decreto n. 17.539/2013 introduz alterações no RICMS

DECRETO Nº 17.539, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013

DOE/RO de 05.02.2013

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 147ª reunião ordinária, das 179ª a 181ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149ª e 150ª reunião ordinária, das 176ª a 182ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.

Acesse aqui o DECRETO N. 17.539/2013

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