22/04/2013
ICMS/AC - O Decreto n. 5.067/2013 altera dispositivos do regulamento do ICMS relativos à NF-e e DANFE
DECRETO Nº 5.067 DE 2 DE JANEIRO DE 2013
. Publicado no DOE nº 10.969, de 16-01-2013.
. Republicado por Incorreção no DOE nº 10.973 de 22-01-2013
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos à Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
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