Legislação Estadual

27/03/2013

ICMS/RO - O Decreto n. 17.678/2013 introduz alterações em diversos dispositivos do RICMS

DECRETO N. 17678, DE 27 DE MARÇO DE 2013

PUBLICADO NO DOE Nº 2184, DE 27.03.13

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da148ª reunião ordinária, das 183ª a 186ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 151ª reunião ordinária, das 186ª a 187ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.

Clique no link abaixo e acesse a integra do referido decreto:

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