Legislação Estadual

29/08/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 6.286/2013 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina

DECRETO Nº 6.286, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

. Publicado no D O E nº 11.122, de 29 de agosto de 2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

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