Legislação Estadual

16/10/2013

ICMS/RO - O Decreto n. 18.173/2013 altera dispositivos do RICMS

DECRETO N. 18173, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO DOE Nº 2294, DE 06.09.13
ERRATA PUBLICADA NO DOE N. 2321, de 16.10.13

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da149ª e da 150ª reuniões ordinárias, das 195ª, 201ª e203ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 153ªreunião ordinária, da 199ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências

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