27/08/2013
ICMS/RO - A Lei n. 3.165/2013 altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 6.88/96, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
LEI N. 3.165, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.PUBLICADA NO DOE Nº 2286, DE 27.08.13
Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
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