Legislação Estadual

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 157 da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 157. ............................................................

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§ 2º O Poder Executivo deverá, na época da arrecadação do tributo a que se refere este artigo, oportunizar ao contribuinte o parcelamento de seu valor total em 5 (cinco) vezes.” (NR)

Art. 2º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art.157 da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997 tendo a seguinte redação:

"Art.157. ..............................................................

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§3º No pagamento à vista, cota única, o IPVA terá desconto de 15% (quinze por cento).” (NR)

§ 4º Aos proprietários de veículos automotores em débito relativo a anos anteriores com o IPVA, será concedido o parcelamento de seus débitos em até 10 (dez) parcelas iguais.” (NR)

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de março de 2014