DECRETO Nº 6.638, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
. Publicado no DOE nº 11.178, de 18 de novembro de 2013
. Republicado por Incorreção, no DOE nº 11.179 de 19 de novembro de 2013
Altera o Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de atenuar o impacto dos produtos fabricados com farinha de trigo e pré-mistura para pão francês no orçamento das famílias de baixa renda, contribuindo para a diminuição do preço dos produtos da cesta básica,
Considerando, ainda, a necessidade de simplificar a apuração do ICMS incidente sobre a farinha de trigo e sobrea pré - mistura para pão francês,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...
...
XVIII - farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas;
XIX – pré-mistura para pão francês.
...
Art. 2º- A. Em relação ao produto constante do Inciso XVIII e XIX do art. 1º, observar-se-á:
I-não será exigida a antecipação tributária ou o diferencial de alíquotas por ocasião da entrada no Estado;
II- nas saídas internas e nas operações de Importação do exterior, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento);
III - será mantido o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição interestadual, limitado a 7% (sete por cento). (NR)
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a disciplinar quaisquer matérias de que trata o presente Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 13.286, de 29 de dezembro de 2005.
Rio Branco- Acre,14 de novembro de 2013,125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
