ICMS/AC - O Decreto n. 6.636/2013 altera disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Acre - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

18/11/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 6.636/2013 altera disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Acre

DECRETO Nº 6.636, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

. Publicado no DOE nº 11.178, de 18 de novembro de 2013.

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre relativos:

- à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line -GNRE On- Line,
- Farmácia Popular
- Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
- diferencial de alíquotas, nas operações destinadas a entidades sem fins lucrativos

Decreto 6.636/13

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