Legislação Estadual

19/11/2013

ICMS/AC - O Decreto n. 6.596/2013 acrescenta dispositivos ao Decreto n. 5.257/2013 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC- e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.

DECRETO Nº 6.596,DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

. Publicado no DOE nº 11.174, de 11 de novembro de 2013
. Republicado por incorreção no DOE nº 11.179, de 19 de novembro de 2013

Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 5.257/2013 , de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC- e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.

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