22/04/2014
Nota: datas-limite é a forma correta de se escrever.
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.545, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2014
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.545, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
CALENDÁRIO FISCAL | |||||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||||
Mês/Ref. Maio 2014 | Mês/Ref. Junho 2014 | ||||||
1. NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 16.06.2014 | 14.07.2014 | |||
2. SEMANAL | 1.4.0.0 | Maio: 1°.05 - 08.05 09.05 - 15.05 16.05 - 23.05 24.05 - 31.05 Junho: 1°.06 - 08.06 09.06 - 15.06 16.06 - 23.06 24.06 - 30.06 | 12.05.2014 19.05.2014 27.05.2014 04.06.2014 | 12.06.2014 18.06.2014 26.06.2014 04.07.2014 | |||
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 16.06.2014 | 14.07.2014 | |||
4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota | 2.2.1.0 2.2.1.1 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal | 04.06.2014 16.06.2014 16.06.2014 | 04.07.2014 14.07.2014 14.07.2014 | |||
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89) | 2.4.0.0 | Mensal | 30.06.2014 | 30.07.2014 | |||
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |||||||
6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Café torrado ou torrado e moído (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, VI); Cosméticos (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XXVIII); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo B; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal – estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/10). | 2.1.1.0 | Mensal | 18.06.2014 | 18.07.2014 | |||
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 | |||||||
6.2.1 Refinarias | |||||||
| 2.1.1.1 | Mensal | 10.06.2014 | 10.07.2014 | |||
| 2.1.1.2 | Mensal | 18.06.2014 | 21.07.2014 | |||
| 2.1.1.3 | Mensal | 10.06.2014 | 10.07.2014 | |||
Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal 1ª parcela 2ª parcela | 27.05.2014 10.06.2014 | 27.06.2014 10.07.2014 | |||
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92) | 2.1.2.0 | Mensal | 18.06.2014 | 18.07.2014 | |||
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/85) | 2.1.3.0 | Mensal | 25.06.2014 | 25.07.2014 | |||
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena | 26.05.2014 05.06.2014 | 25.06.2014 04.07.2014 | |||
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 05.06.2014 | 04.07.2014 | |||
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09.06.2014 | 09.07.2014 | |||
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91); | 2.1.4.0 | Mensal | 09.06.2014 | 09.07.2014 | |||
6.9 Compra não presencial – internet, telemarketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/11) | 2.1.5.0 | Mensal | 09.06.2014 | 09.07.2014 | |||
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