Legislação Estadual

PORTARIA/SAT Nº 2.411, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre inclusão de código do Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Publicada no DOU n° 8.660, de 22.04.2014.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,

R E S O L V E:

Art. 1° Incluir no grupo de Bebidas o seguinte código: CERVEJA: 6067-2 – Cerveja – Outras Marcas - Nacional – Lata – 269 ml – R$ 1,20;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de abril de 2014.

Campo Grande, 15 de abril de 2014.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária